Estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica, visando ao atendimento de pedidos de fornecimento ou aumento de carga, regulamentando o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei 10.438 de 26.04.2002, bem como fixa as responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.
Resolução Autorizativa nº 391 de 22/12/2005Autoriza a Ampla - Energia e Serviços S.A, a implantar o sistema de faturamento, na modalidade de pagamento pré - pago de energia elétrica, com utilização de medição eletrônica externa, em caráter experimental.
Resolução Normativa nº 395 de 15/12/2009Aprova a revisão dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, versão 1/2009; e revoga Resoluções Normativas.
Resolução nº 456 de 29/11/2000Estabelece as disposições atualizadas e consolidadas, relativas as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, a serem observadas na prestação e utilização do serviço público de energia elétrica, tanto pelas concessionárias e permissionárias quanto pelos consumidores.
Resolução nº 485 de 29/08/2002Estabelece as diretrizes para a classificação na subclasse residencial baixa renda de unidade consumidora com consumo mensal entre 80 e 220 kWh, regulamentando o Decreto 4.336 de 16.08.2002, e dá outras providências.
Resolução Autorizativa nº 923 de 22/05/2007Altera os arts. 2º, 3º, 4º e 5º da Resolução Autorizativa ANEEL 201 de 30.05.2005, e os arts. 3º e 5º das Resoluções Autorizativas ANEEL 383 de 19.12.2005, 687 de 27.09.2006 e 842 de 13.03.2007, referentes a instalação de medição eletrônica externa.
Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, anexo à presente Portaria, estabelecendo as condições mínimas a que deverão satisfazer os software para sistemas distribuídos de medição de energia elétrica para uso em unidades consumidoras.
Portaria INMETRO / MDIC nº 159 de 09/05/2007Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, anexo à presente Portaria, estabelecendo os requisitos técnicos e metrológicos mínimos que deverão ser observados na fabricação, instalação e utilização de sistemas encapsulados de medição a transformador a seco que são projetados para a medição de energia elétrica ativa em média tensão.
Portaria INMETRO / DIMEL nº 213 de 23/06/2009Aprovar o modelo SGP+M E12, de Sistema Distribuído de Medição de Energia Elétrica - SDMEE, classe de exatidão A, marca LANDIS+GYR.
Portaria INMETRO / MDIC nº 285 de 11/08/2008Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, anexo à presente Portaria, estabelecendo as condições mínimas que deverão ser observadas na fabricação, instalação e utilização de medidores de energia elétrica ativa, inclusive os recondicionados, baseados no princípio de indução, monofásicos e polifásicos.
Portaria INMETRO / MDIC nº 371 de 28/09/2007Aprovar os requisitos técnicos e metrológicos definidos no Anexo a esta Portaria, como condições mínimas a que devem satisfazer os Sistemas de Medição Centralizada para uso em medição de energia elétrica em unidades consumidoras.
Portaria INMETRO / MDIC nº 431 de 04/12/2007Aprovar o Regulamento Técnico Metrológico, anexo a esta Portaria, que estabelece as condições mínimas a serem observadas na apreciação técnica de modelos, no exame da conformidade ao modelo aprovado, na verificação inicial, na verificação após reparos e na verificação por solicitação do usuário/proprietário, em medidores eletrônicos de energia elétrica ativa e/ou reativa, monofásicos e polifásicos, inclusive os recondicionados.